A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o Processo Legislativo n°2423/17, que autoriza a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil atuante na área cultural, Academia Goianiense de Letras. O repasse financeiro no total de R$ 100 mil, destina-se a cobrir despesas de custeio no fluente exercício, bem como gastos passados.

As subvenções sociais (transferências de recursos que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio), estão previstas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 (art. 12 e art. 16) e na Instrução Normativa STN nº 01/97, sendo que é possível aos Estados e Municípios regularem a forma, os requisitos, bem como as sanções, a fim de também transferirem recursos a título de subvenções sociais.

Os recursos financeiros necessários para subvenção social de que se trata esta lei advirão do Tesouro Estadual e correrão à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Estado do Governo. O projeto se encontra na Comissão Mista para as devidas análises e posteriormente será enviado ao Plenário para votação.