A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o processo legislativo n° 2422/17, que revoga o artigo 6° e seu parágrafo único da Lei n° 19.356 de 21 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Para as razões da revogação, a Governadoria afirma que o artigo 6° e seu parágrafo único contam com vício de iniciativa, além de ofender vários princípios constitucionais, como por exemplo o democrático. O projeto se encontra na Comissão Mista para as devidas análises e posteriormente será enviado ao Plenário para votação.