Foi aprovado pela Comissão Mista deste Parlamento, durante trabalhos da tarde desta quinta-feira, 29, o relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (PPS) à propositura de nº 2373/17, de autoria da Governadoria do Estado. O projeto altera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo apoio ao comércio exterior no Estado de Goiás – COMEXPRODUZIR.

No Ofício Mensagem 104/17, encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) coloca que o objetivo da matéria em questão é permitir a redução da base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte 4% nas operações que especifica e, também, para permitir que, em determinada situação, o COMEXPRODUZIR seja utilizado na operação de aquisição interna.

“O benefício visa estimular o segmento comercial importador que foi severamente impactado pela publicação da Resolução do Senado Federal nº 13/12, que estabeleceu a utilização de alíquota de 4% na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior”, coloca Marconi Perillo na mensagem.  

Entre outros argumentos, o governador ressalta que “esta permissão é restrita às empresas que venha a se instalar em Goiás, pois o intuito da medida ora proposta é atrair mais investimentos para o Estado de Goiás, a fim de incrementar a arrecadação e estimular o crescimento econômico goiano”.