Deputados se reúnem no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira, 29, para deliberação de pauta contendo diversos projetos assinados pela Governadoria. Os trabalhos estão sendo presididos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR).

Na ocasião, a Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Henrique César (PSDB) ao projeto de lei nº 2437/17, que visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual, para nela incluir o art. 94-B, permitindo a redução da base de cálculo do IPVA, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da base de cálculo o equivalente ao percentual de 1% para os veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados no Estado de Goiás.

Conforme a propositura, atualmente, as empresas do setor de locação sediadas em Goiás registram seus veículos em outras unidades da Federação que concedem incentivo semelhante, a exemplo do Distrito Federal, Minas Gerais, Tocantins, Mato Grosso e outros. Assim, o Estado de Goiás está perdendo receita para essas unidades da Federação. A alteração objetiva, portanto, permitir que as empresas desse setor possam registrar seus veículos aqui no Estado de Goiás e, com isso, o Estado possa arrecadar taxas e imposto referente a esses veículos.

Na ocasião, o deputado Jean (PHS) se manifestou favoravelmente ao projeto e afirmou que a medida garantirá mais competitividade às empresas goianas.