Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 2.406/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que trata sobre a concessão de anistia aos servidores e empregados públicos estaduais punidos administrativamente por participarem de movimentos grevistas ou paralisações no Estado de Goiás.

Segundo a propositura, o benefício será concedido a todos os servidores efetivos ou não, inclusive os que estavam em estágio probatório, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, punidos administrativamente por participarem de movimentos reivindicatórios, grevistas e/ou paralisações, previamente, comunicados.

“A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática”, finaliza a parlamentar.