O Plenário acaba de aprovar, em primeira votação, na Ordem do Dia, o projeto de lei nº 2905/17, de autoria do Governo, que propõe a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). O objetivo é acompanhar de perto o que ele qualifica de “situação simultânea de favorecido e inadimplente”.

Durante reunião da CCJ realizada na semana passada, o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado acatando emenda aditiva que retira a obrigatoriedade de as prefeituras estarem no Cadin. A solicitação foi feita por diversos deputados que ressaltaram a importância dessa exclusão.

Durante a votação de hoje em Plenário, o deputado Luiz Cesar Bueno (PT) fez uso da palavra para comentar sobre a emenda. “Prefeitos não são culpados pelos processos de inadimplência dos municípios. Existe um numero significativo que não conseguiria uma certidão negativa para obter financiamentos e repasses de verbas do governo federal. Através de articulação deputado Francisco Oliveira (PSDB) e Henrique Arantes (PTB) conseguimos inserir emenda que retira os municípios deste Cadin".