Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão plenária de hoje, onde apreciam em primeira votação o projeto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3486/16, que introduz no Estado de Goiás o Orçamento Impositivo. Durante discussão da matéria, o deputado Humberto Aidar ressaltou a importância da sua aprovação para a autonomia do Parlamento.

Aidar lembrou que a PEC, de autoria de um aliado do Governo no Parlamento, o deputado Henrique Arantes (PTB), tem o apoio unânime de todos os parlamentares, mas ressaltou que alguns podem voltar atrás. “Todos deputados se manifestaram a favor da emenda. Mas alguns podem mudar de idéia, pois não tem convicção. Esta emenda é a favor do Estado de Goiás. Mas muitos aqui dependem do governo para ganhar eleição”, salientou.

A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice passou a ser progressivo e começará com 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. Emenda do deputado Helio de Sousa (PSDB) modificou esse quadro. A proposta reduziu o índice inicial de cálculo de 0,8% para 0,6% da Receita Corrente Líquida , o que representaria em torno de R$ 3 milhões para cada parlamentar destinar em aplicação de obras nos municípios que representa, já em 2018. Nos anos subsequentes os índices seriam de 0,8%, 1% e 1,2% permanecendo esse último porcentual a partir de 2021 em diante.

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Comissão de Finanças, o relator Lissauer Vieira (PSB) havia incluido no texto a previsão de aplicação das emendas parlamentares. Porém, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado, retirando a previsão incluída por Lissauer, que reservava R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas.