Projeto de Lei nº 2306/17, apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), proíbe a cobrança indevida de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado de Goiás.

Pela proposta, considera-se conta corrente inativa aquela conta não movimentada há pelo menos 120 dias. Fica a cargo da instituição bancária comunicar ao cliente a não movimentação da conta corrente e saber dele se há interesse em mantê-la ou encerrá-la, e não havendo manifestação do cliente, a instituição bancária encerrará a conta corrente sem qualquer ônus.

Segundo o deputado, o projeto tem por objetivo proibir a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas, por parte dos bancos. “Tenho conhecimento a reclamação de pessoas que estão em débito com bancos, sem terem qualquer vínculo com o mesmo.”

A proposta explica, também, que muitas pessoas abrem conta salário em determinados bancos, indicados por empresas ou até pelo serviço público, e ao se desligarem, a falta de conhecimento das regras e o não recebimento de salário induzem esses clientes a crer que não terão qualquer problema e que o encerramento será automático, assim como a suspensão de cobrança das tarifas bancárias. Não havendo essa suspensão automática, o cliente fica em débito com o banco.