O Plenário derrubou o veto parcial do Governo sobre o autógrafo de Lei nº 105, de 31 maio de 2017, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. O veto, constante do processo nº 2358/17, foi rejeitado na sessão extraordinária desta terça-feira, 4, após um acordo entre o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), e o governador Marconi Perillo (PSDB).

De acordo com a explicação do veto, a norma trata da disposição sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir, a extinção de crédito tributário e prazo para pagamento de ICMS parcelado por empresa distribuidora de energia elétrica.

Nas razões para o veto, o Governador alega que vetou parcialmente o texto por ser contrário ao interesse público.