Lido em Plenário e encaminhado à Comissão Mista, o projeto do Governo que autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1,2 milhão à Associação denominada Casa de Mãe Sozinha Anália Franco, terá tramitação normal a partir de agosto, na volta dos trabalhos em Plenário. O processo de nº 2541/17 foi encaminhado nesta terça-feira à Comissão Mista.

Trata-se de uma entidade de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública, com sede em Goiânia, destinado a custear despesas com o atendimento e abrigo de aproximadamente 130 mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual, em situação de vulnerabilidade.

Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e correrão à conta da Secretaria de Estado do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04: Administração; Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa: 03 - Despesas Correntes; Fonte: 100 _ Receitas Ordinárias), conforme Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira anexa a este expediente.