O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou durante o biênio 2016/2017, 20 projetos de lei. O parlamentar teve sete projetos aprovados dentro da Casa de Leis e oito estão em tramitação interna nas Comissões.

Entre os projetos aprovados, consta o processo nº 623/16, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que determina a gravação em àudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Goiás.

O petebista disse que este projeto de lei é de suma importância em decorrência da lei da transparência em vigor no país. O parlamentar justifica que a publicidade e a moralidade, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população, destaca o deputado.

Segundo Arantes, com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado de Goiás, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecimentos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de licitações, estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos, pontua o parlamentar. O processo foi aprovado em segunda e definitiva votação em Plenário.