Ao abrir os trabalhos do Plenário durante o período de convocação extraordinária, as três matérias da Governadoria que serão analisadas, foram lidas agora há pouco. Foram encaminhados à publicação e às Comissões Técnicas.

Processo nº 2610/17 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das Leis Federais nº 8.727, de 05 de novembro de 1993 e 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017. 

Processo nº 2611/17 -  Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 

Processo nº 2612/17 - Autoriza o Poder Executivo a renegociar a operação de crédito firmada com recursos da Caixa Econômica Federal, ao amparo da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.