Na sessão extraordinária de sexta-feira, 14, o Plenário aprovou, em primeira votação, três projetos de lei do Poder Executivo dentro da convocação que o governador Marconi Perillo (PSDB) fez da Assembleia Legislativa no recesso parlamentar. As proposituras, protocoladas na noite de quarta-feira, tratam da repactuação de dívidas do Estado com a União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

O período de convocação extra foi aberto às 10 horas, após leitura das matérias, em seguida realizaram reunião da Comissão Mista, onde foram discutidos e votados. De volta ao Plenário, as matérias foram votadas. A segunda votação será nesta segunda-feira, 17, em sessão extra, agendada para as 10 horas.

Na Comissão Mista os projetos de lei foram colocados em discussão. Após a devolução pelos relatores, todos os três sofreram pedido de vista dos deputados da oposição, que pediram uma hora para analisar os projetos, junto com a Procuradoria da Casa.

“Discutimos os projetos com a Procuradoria e com técnicos do Governo e resolvemos devolver os projetos sem emendas. Não vamos votar contra porque o que propõe o Governador nestas repactuações é possível graças ao Governo Federal, que negociou a dívida dos Estados”, explicou José Nelto (PMDB), líder da bancada da oposição.

Ele aproveitou para alertar sobre o endividamento que o Estado de Goiás tem atualmente, que chega no patamar dos R$ 19 bilhões. “Embora haja a repactuação da dívida, o endividamento é muito grande e são as futuras gerações que vão pagar o preço”, acrescentou. José Nelto ainda teceu críticas ao Governo do Estado, que segundo o peemedebista, gasta mais com propaganda que o Estado de São Paulo, que tem um PIB maior.

No Plenário, o deputado Santana Gomes (PSL) rebateu as críticas do colega peemedebista feitas durante a reunião da Comissão Mista e também em relação ao Programa Goiás na Frente. Segundo Santana, o Programa, assim como os mutirões realizados pelo ex-governador Iris Rezende (PMDB), atual prefeito de Goiânia, também levam muitos serviços para o interior do Estado e favorece diretamente a população mais pobre nos municípios goianos.

A Assembleia Legislativa foi convocada extraordinariamente pelo Governo do Estado para a votação destas matérias, mesmo estando no período de recesso parlamentar. A convocação, conforme salientou o presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), não gera remuneração para os parlamentares. Dos 41 deputados, 27 marcaram presença durante as duas sessões extras e reunião da Comissão Mista realizadas.

Processos

O primeiro processo de nº 2610/17 solicita autorização para o Poder Executivo Estadual celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União, ao amparo das leis federais nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017. Na Comissão Mista ele foi relatado favoravelmente pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O aditivo, segundo Marconi Perillo, tem por objetivo garantir o alongamento do prazo para pagamento da dívida do Estado de Goiás em até 240 meses e para a troca do índice de correção monetária de IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE), além da aplicação da redução da taxa de juros de 6% para 4% ao ano, o que geraria uma desobrigação mensal da ordem de R$ 12 milhões ao Tesouro Estadual. “Tal alongamento – enfatiza o governador – eliminará o comprometimento de 15% da Receita Líquida Real (RLR) no pagamento do serviço da dívida.”

O segundo processo de nº 2611/17 diz respeito à autorização do Poder Legislativo para celebrar, também ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, de novos termos aditivos ao contrato do PROINVEST, sob nº 12.2.1361.1, firmado ao amparo da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, todos ajustados com recursos do BNDES, ficando mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.

Os aditivos, na justificativa do Poder Executivo, têm também por objetivo o alongamento do prazo de pagamento dessas dívidas em até 240 meses, mantendo-se todas as condições dos contratos originais e aumentando a carência do montante principal da prestação mensal. A matéria recebeu o parecer favorável do relator Carlos Antonio (PSDB) quando da tramitação na Comissão Mista.

Já o último processo, de nº 2612/17, trata também de autorização da Assembleia Legislativa para celebrar aditivo ao contrato nº 0398089-64/2012, do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), firmado com base na Lei nº 17.816, de 10 de junho de 2012, celebrado com a CEF, ficando mantidas todas as garantias e contragarantias. A exemplo dos dois primeiros projetos, o objetivo é o mesmo: prolongar o pagamento dessa dívida em até 240 meses. Na Comissão Mista, o deputado Francisco Jr (PSD) emitiu parecer favorável a este projeto de lei.

Com o primeiro aval do Plenário já garantido, as três matérias serão votadas em segundo turno na sessão extraordinária convocada para esta segunda-feira, 17, às 10 horas.