Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 0667/17, que obriga a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás. A matéria, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), consta da pauta de votação da primeira sessão ordinária do segundo semestre.

A proposta em questão obriga o Poder Executivo a divulgar, no site oficial do Governo do Estado de Goiás, as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado. As informações divulgadas deverão conter: o nome do inscrito, a data, o número da inscrição e a colocação; a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa especifico; além dos critérios para cadastramento e atendimento.

Cabe ainda ao Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação do número de inscrição das listagens. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria foi relatada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que foi favorável à iniciativa.

De acordo com o autor da proposta, inúmeras são as queixas de cidadãos em programas de moradia quanto ao devido acompanhamento e fiscalização dos inscritos e por isso Aidar acredita que o projeto de lei poderá contribuir com estes cidadãos, além de aperfeiçoar a fiscalização da Administração Pública. “A maior transparência conferida aos programas permitirá aos contemplados e demais cidadãos fiscalizar o cumprimento da ordem e inibirá eventuais fraudes”, ressalta. Para ele, a proposta permitirá uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer.

Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.