Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal o Projeto de Lei 6548/16, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que obriga os postos a venderem combustíveis expondo o valor com apenas duas casas decimais de centavos. A matéria determina que seja divulgado o preço com dois dígitos de centavos em local visível, além de diretamente na bomba de abastecimento.

Atualmente, resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (41/13) determina que os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados sejam expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.

O deputado José Nelto (PMDB), vice-presidente da Comissão de Defesa aos Direitos do Consumidor da Alego, apoia a aprovação do projeto pois, segundo ele, vai trazer mais transparência no preço real do combustível, porque os três dígitos vigentes enganam o consumidor. “Isso vai dar mais transparência no preço real do combustível. Os três dígitos dão a impressão de que o preço é 'mais barato', isso engana o consumidor. A aprovação dessa lei vai dar mais segurança ao cidadão e ele será menos enganado”, explica o peemedebista.

Pelo texto aprovado, o descumprimento da medida sujeitará o posto às penalidades previstas na legislação setorial vigente e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Entre elas estão multa, suspensão temporária e até cassação da licença.