A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 3, para apreciar 26 projetos de lei. Destas proposituras, 7 se encontram com parecer contrário e 19 com manifestação favorável do relator. Na pauta da reunião da Comissão constam ainda 27 projetos de lei para serem distribuídos aos relatores. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB). 

A comissão é composta ainda pelos deputados suplentes Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). 

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado e se tornar lei, destaca-se o projeto 2062/17, de autoria do deputado Henrique César (PSDB), que veda às pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à pedofilia e à violência doméstica, por decisão colegiada, o acesso a cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Goiás. 

Em sua justificativa, o parlamentar expõe que pedofilia é uma forma doentia de satisfação sexual, perversão, desvio sexual, além de ser considerada, juridicamente, como abuso sexual, ensejando inúmeros crimes previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Código Penal. "Trata-se de uma perversão, um desvio sexual, que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças", explica o parlamentar. 

O parlamentar acredita que pessoas que cometeram esses tipos de crimes não podem exercer cargos ou empregos públicos. O projeto foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que se colocou favorável à proposta. Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador. 

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta: 

Distribuição

PROCESSO Nº 2406/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Concede anistia aos servidores e empregados públicos estaduais punidos administrativamente por participarem de movimentos grevistas e/ou paralisações, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2407/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nas unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2408/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Acrescenta o inciso XXII do art.35 da lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, para assegurar ao servidor público estadual o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados em registros de doadores voluntários de medula óssea.

PROCESSO Nº 2409/17 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Beneficente um gesto de amor)

PROCESSO Nº 2410/17 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a criação e regulamentação da comenda de mérito legislativo Zilda Arns, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2411/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a segurança e a proteção do idoso em asilos, casas de repouso e similares no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2412/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui a “Semana Estadual de Combate ás Drogas”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2403/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a proibição de queima de fogos de artificio em carreatas, caminhadas e passeatas no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2441/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Instituto Solidariedade de Crixás, com sede no Munícipio de Crixas –Go)

PROCESSO Nº 2442/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dá denominação ao próprio público que especifica, (Valderi dos Santos Souza (Mimi), o colégio estadual, situado na Região da Fazenda Samambaia, Zona Rural, Munícipio de Luziânia)

PROCESSO Nº 2443/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Cria regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado e Goiás, quando o dano físico, necessite de realização de procedimento cirúrgicos-estético reparador.

PROCESSO Nº 2444/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Determina as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

PROCESSO Nº 2445/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Apoio a Saúde do Idoso, pessoas com deficiência e comunidade carente de Santo Antônio do descoberto (ASIPE/SAD), com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto-Go).

PROCESSO Nº 2494/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Observatório Social de Goiânia, com sede no Município de Goiânia, com sede no Município de Goiânia-Go)

PROCESSO Nº 2495/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe que, no mínimo, 10 (dez) por cento das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Estado de Goiás, deve ser reservado aos jovens com idade entre 16 e 29 anos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2496/17 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Institui a rede de proteção à mãe goiana no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2497/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Determina que as Agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado de Goiás, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de Água, Luz, telefone e taxas diversas (Municipais, estaduais e Federais), de qualquer valor, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2498/17 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Institui a política estadual de estimulo à utilização de energia sustentável no estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2499/17 DEPUTADO ISAURA LEMOS Cria o programa de capacitação e formação profissional, destinado ás mulheres do sistema penitenciário em Goiás.

PROCESSO Nº 2500/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Marcos Antônio Pereira)

PROCESSO Nº 2841/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o dia estadual do cooperativismo.

PROCESSO Nº 2842/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a reserva aos negros e negras de 20% (vinte por cento) das vagas oferecida nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

PROCESSO Nº 2843/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES Institui a semana educativa de prevenção educativa de prevenção e combate à violência.

PROCESSO Nº 2844/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2845/17 DEP. ELIANE PINHEIRO Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.

PROCESSO Nº 2846/17 DEP. JEFERSON RODRIGUES Institui a Semana de Prevenção e Controle de Osteoporose no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2847/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Missionário das mães da Santa Cruz).

Processos aptos a votação parecer contrário

PROCESSO Nº 1205/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição para comercialização de livros de autores goianos ou com trajetória intelectual, no Estado de qualquer área de conhecimento, nas livrarias do Estado de Goiás e dá outras providências. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER CONTRÁRIO 20.06.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior 28.06.1- VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 1172/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO 22.06.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 28.06.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO N° 1383/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a política de adesão ao programa de desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica – PROGD – no Estado de Goiás 25.04.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 28.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1850/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Autoriza o Poder público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico, as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco e adota outras providências. 23.05.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1826/17 DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Altera a lei nº 15.595, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o serviço no âmbito do Estado de Goiás. 23.05.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.08.17 - PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2063/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos, pagos ou gratuitos, do comércio em geral no âmbito do Estado e Goiás, com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.” 06.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 01.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0993/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a criação do projeto “Semana Itinerante do Cinema Nacional”. Nos municípios do Estado de Goiás. 30.03.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 02.08.17 – PARECER CONTRÁRIO

Processos aptos a votação parecer favorável

PROCESSO Nº 3661/16 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências. 23.02.16 – Relator – Dep. Carlos Antônio 22.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 22.06.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 28.06.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 1203/17 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre obrigatoriedade das unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás e disporem de pelo menos 02 (dois) servidores com curso de educação de diabetes e dá outras providências. 11.04.17 – Relator – Dep. Santana Gomes 28.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1823/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o “Dia estadual de conscientização e orientação sobre o câncer de estômago” . No estado de Goiás. A realizar-se, anualmente, no dia 28 de setembro. 23.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 28.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1822/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado de Goiás. 23.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 28.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO 00882/17

PROCESSO Nº 2062/17 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Veda o acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Goiás, nos casos em que especifica. 06.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 14.06.17 – PARECER FAVORÁVEL 20.06.17 – Vista – Dep. Carlos Antônio e Simeyzon Silveira. 28.06.17 – PARECER VOTO EM SEP. FAVORÁVEL A MATÉRIA

PROCESSO Nº 1712/17 DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Filoneto José dos Santos – Go -447, com sede no Município de Monte Alegre de Goiás-Go). 23.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 28.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1817/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica e dá outras providências. 23.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 28.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0519/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no âmbito do Estado de Goiás. 23.02.17 – Relator – Dep. Jean 28.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1821/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a criação da “Central de Apoio ao Idoso”. 23.05.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2210/17 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a semana estadual da economia e dá outras providências. 20.06.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 01.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 16.499 de 10 de fevereiro de 2009 do sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas. 07.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL 11.04.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 01.08.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1714/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Esporte e Ação – IEA, com sede no município de cidade Ocidental-Go) 20.06.17 – Relator –Dep. Simeyzon Silveira 01.08.17 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1713/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a vedação de obstrução de rodovias no Estado de Goiás. 16.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 01.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2328/17 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui o Dia Estadual do Skate no Estado de Goiás. 27.06.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 01.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2203/17 DEPUTAO HELIO DE SOUSA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Santiago Jorge Mario Bergogilo (Papa Francisco) 20.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 01.08.17 –

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2212/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a segurança e a criança e ao adolescente em creches, orfanatos, abrigos e similares no âmbito do Estado de Goiás. 20.06.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 02.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2211/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Possibilitar os cartórios extrajudiciais a fazerem a comunicação de venda e veículos no ato do reconhecimento de firma junto ao DETRAN-GO 20.06.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 02.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2207/17 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Institui o mês de junho vermelho, dedicado á realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado de Goiás. 20.06.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 02.08.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2065/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a redação do artigo 5º da lei n] 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa bolsa universitária. 06.06.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 02.06.17 – PARECER DILIGÊNCIA