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Governo veta transformação de colégio de Piranhas em escola militar

04 de Agosto de 2017 às 12:01

O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa veto parcial (processo 2700/2017) ao autógrafo de lei nº 164, de 22 de junho de 2017, que transformou em escola militar o Colégio Estadual Francisco Magalhães Seixas, localizado no município de Piranhas, na Região do Mato Grosso Goiano.  

O chefe do Poder Executivo alegou violação ao artigo 21, parágrafo 1º, da Constituição Federal, segundo a qual não se admitirá aumento de despesas originariamente prevista nos projetos de iniciativa do Governo.

A mudança, vale lembrar, foi inserida no bojo de um projeto de lei da Governadoria, datado de 3 de abril de 2017, que reconhecia oficialmente a transformação de 53 escolas estaduais em colégios da Polícia Militar.

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