Em mensagem enviada à Assembleia Legislativa (processo 2707/2017), o governador Marconi Perillo (PSDB) negou acolhida integral a um projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que obrigava hotéis, motéis, pousadas e similares aoferecerem leitos acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A justificativa é que a providência, transformada no autógrafo de lei nº 125, de 14 de junho deste ano, já está prevista na Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro de 2016, regulamenta o mesmo assunto exatamente nos mesmo termos”, destaca Marconi Perillo, citando o artigo 45: “Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme a legislação em vigor”. E completa o governador, destacando o parágrafo 1º: “Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar pelo menos 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida uma unidade acessível, no mínimo.”