A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o processo n° 2647/17, que veta parcialmente veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 173, de 22 de junho de 2017, que autorizava a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica.

O Autógrafo da Lei mencionado pede autorização à Casa Legislativa para a transferência de R$ 400.000,00 às entidades e associações, com o intuito de cobrir despesas, inclusive pretéritas, de custeio no fluente exercício, provenientes do desempenho de suas atividades.

Para as razões do veto, a Governadoria explica que o acréscimo parlamentar solicitado não se enquadra e se restringe o uso das subvenções sociais à aquelas transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades privadas de caráter assistencial ou cultural.

O projeto se encontra na Coordenadoria de Apoio Legislativo para as devidas análises e posteriormente será enviado ao Plenário para votação.