Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei, de número 2.854/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PC do B), que institui na Polícia Militar do Estado de Goiás a Patrulha Maria da Penha.

Segundo a proposta, a Patrulha ficará encarregada do policiamento ostensivo de segurança específica para atendimento qualificado às ocorrências de violência doméstica contra a mulher.

De acordo com a matéria, compete à Polícia Militar por meio de unidades e comandos próprios, estabelecer diretrizes, planos e ordens para a regulação das atividades, designar a unidade responsável pela coordenação e fiscalização da Patrulha Maria da Penha, em conformidade com as diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral, além de realizar curso de capacitação de policiais militares em serviço na Patrulha visando à qualificação e capacitação profissional.

O artigo 3° da propositura trata sobre as competências da Policia Militar, por meio da Patrulha Maria da Penha: prestar atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, realizar atendimento policial militar de natureza preventiva às mulheres identificadas como vítimas de violência doméstica e familiar, promover reuniões sistemáticas com órgãos da Segurança Pública e demais órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos com a política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.