De autoria do Governo, foi protocolado o processo 2650/17, relativo ao ofício mensagem de nº 799, que veta integralmente projeto de iniciativa parlamentar aprovado na Casa que institui a Coleta Seletiva e Reciclagem de Lixo nas escolas da educação básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Goiás e autoriza a criação da Comissão do Lixo Reciclável na Escola (CLRE).

De acordo com a justificativas do chefe do Executivo Estadual, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou contrária à matéria por ser esta competência do município. “A coleta seletiva deve integrar os Planos de Resíduos Sólidos (PRS), em especial nos Municípios, e constitui instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos previstos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos”, diz o texto.

O ofício assinado pelo Governador explica ainda que o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deve priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Logo após ser lido em Plenário para votação preliminar, o veto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).