De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 322, de 3 de agosto de 2017, referente ao processo legislativo n° 2892/17, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás. A proposta foi recebida pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Coordenadoria de Apoio Legislativo.

De acordo com a propositura, o Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis n° 10.048, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Entretanto, o parlamentar justifica que não encontra-se no Estado legislação que conceitue as pessoas com mobilidade reduzida e, nesse caso, entende-se que se deva dispor sobre elas, acompanhando conceito já desenvolvido pela legislação federal citada.

Virmondes destaca que a legislação atual faz referência ao atendimento preferencial para idosos e gestantes, além das pessoas com deficiências. "Porém, nada dispõe sobre a categoria das pessoas com mobilidade reduzida (obesos, fraturados com ou sem o uso de muletas e outros equipamentos acessórios, etc.) e das lactantes e pessoas com crianças de colo, de que trata o decreto federal".

Por fim, o parlamentar evidencia a importância da propositura que, segundo ele, visa contribuir para o trato desta matéria, principalmente para contemplar, quanto ao atendimento preferencial e acessibilidade, essas categorias ainda não consideradas.