Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei nº 2866/2017, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que prevê monitoramento eletrônico para os responsáveis por violência doméstica, especialmente contra mulheres, familiares e testemunhas da agressão.

A propositura é baseada na Lei federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência no âmbito familiar, além de prever o afastamento do agressor através de medidas protetivas de urgência. “A fiscalização do cumprimento destas medidas – justifica o parlamentar -, é ainda pouco efetiva, apesar dos inúmeros avanços verificados no Estado.”

Segundo Marlúcio Pereira, o uso de tornozeleira está previsto também no Código de Processo Penal, podendo se transformar em importante instrumento para dar maior segurança às vítimas da violência familiar. “A agressão contra mulheres - destaca ele – é um sério problema de direitos humanos, com profundas raízes relacionadas à aceitação cultural deste tipo de violência, não respeitando fronteiras nem classe social.”