A Governadoria do Estado de Goiás vetou, integralmente, por meio da matéria nº 2758/17, o autógrafo de lei nº 162, de iniciativa do deputado Luis Cesar Bueno (PT), o qual versa sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço público para a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás.

O referido texto trata de incentivar a criação cultural nos diversos níveis e estimular o intercâmbio das manifestações culturais das diversas regiões do Estado, além ainda de divulgar o trabalho de artistas amadores.

De acordo com as razões apresentadas pelo Executivo, o veto integral se justifica pois a proposição faz determinações que refletem na organização administrativa do Executivo e interferem diretamente na atuação de agentes do serviço público, por exemplo, da Secretaria de Estado da Educação Cultura e Esporte. “Afinal de contas, a disponibilização de espaços públicos em estádios, centros culturais e teatros a artistas amadores e a instituição de um sistema de rodízio com o auxílio da internet demandam a mobilização de recursos materiais, humanos e financeiros”, justifica o Governo em seu processo.

Por esse prisma, o governo entende que o autógrafo de lei, se sancionado, instituiria um verdadeiro programa governamental de valorização à cultura regional e popular, existindo aí o intento de promover ingerência sobre a organização e o funcionamento do poder Executivo , ainda, com a criação de despesas.

O veto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e deverá ser apreciado a partir dessa semana. Após análise da Comissão segue para votação única, em plenário.