Lido em Plenário e já encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, o Projeto de Lei n° 2677/17, da Governadoria do Estado, vetou integralmente a matéria de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obrigava as creches a exigir, no ato de matrícula, a apresentação de cartão de vacinação ou documento similar da criança.

Dentre as razões do veto, os preceitos consignados no autógrafo de lei sob exame não estão em dissonância evidente com a legislação federal sobre proteção da saúde e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. E em razão da competência legislativa do Estado e da ausência de vício de iniciativa da Assembleia Legislativa para tratar do tema proposto.

A Governadoria ressalta que o objetivo apresentado no autógrafo de lei sob análise já se encontra inteiramente disciplinado na aludida Lei n° 19.519/2016, que, inclusive, trata da questão de forma ainda mais abrangente do que ora se propõe, o que torna inócua a legislação que se pretende editar.