A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) colocou em apreciação durante reunião desta terça-feira, 8, o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à matéria de nº 1650/17. O processo diz respeito a veto do Governo à proposta do deputado Jean (PHS) que sugere que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) seja obrigado a reemplacar gratuitamente veículos que tiverem a placa de trânsito clonada.

Justifica o deputado Jean que as vítimas deste crime enfrentam grandes dificuldades para regularizar a situação do veículo, uma vez que o Código Brasileiro de Transito (Lei nº 9.503/97) não prevê tal situação, proibindo assim a substituição das placas. Já a Governadoria do Estado justifica no texto apresentado que "a iniciativa da lei em questão adentra no campo da matéria de trânsito, que é matéria privativa da União".

A propositura se encontra com pedido de vista do deputado José Nelto (PMDB) e deverá ser colocada em apreciação na próxima reunião da CCJ, prevista para esta quinta-feira, 10.