A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou um pacote com 19 vetos do Governo durante reunião desta terça-feira, 8. Destes, 13 tiveram o parecer do relator aprovado, cinco receberam pedidos de vista e apenas um foi sobrestado. Os trabalhos foram dirigidos pelo vice-presidente da Comissão, deputado Gustavo Sebba (PSDB), no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o parecer favorável do relator Lissauer Vieira (PSB) ao veto integral do governador Marconi Perillo (PSDB), protocolado sob o nº 3728/16, que previa reajuste para os servidores ativos, inativos e pensionistas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativos à data-base de maio de 2016, na ordem de 11,28%.

A Governadoria justifica que resolveu vetá-los por contrariedade ao interesse público e que para a revisão geral anual da remuneração é necessário averiguar a capacidade financeira do Estado. “Nesse sentido, não só o Estado de Goiás, mas a União, os demais Estados, municípios e o Distrito Federal vivem as incertezas da instabilidade na economia, com reflexos na administração das contas públicas devido à ausência de incremento da receita corrente líquida”, argumentou-se no texto enviado.

A CCJ também aprovou o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao veto do Governo em tramitação sob o nº 1580/16. A matéria em questão veta o autógrafo de lei nº 132, de 5 de abril de 2016, que refere-se ao projeto nº 649/16, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

A proposta concede aos servidores do órgão o reajuste de 6,23%, referente à data-base do ano passado. O alvo do veto do Governo foi o artigo 4º, que estabelece o pagamento retroativo do reajuste a partir de 1º de março de 2016. Sob a justificativa de economicidade, com o veto, o Poder Executivo pretende postergar o efeito da lei para a data da sua publicação, o que corresponde a 45 dias. 

Na ocasião, algumas proposições vetadas tiveram pedido de vista, dentre elas, a que se encontra protocolada sob o nº 1650/17 e que teve parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB). O processo diz respeito a veto do Governo à proposta do deputado Jean (PHS) que sugere que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) seja obrigado a reemplacar gratuitamente veículos que tiverem a placa de trânsito clonada.

Durante a reunião, os deputados Gustavo Sebba (PSDB) e José Nelto (PMDB) pediram vista do parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à matéria de nº 1908/17, encaminhada pela Governadoria, vetando integralmente projeto de lei que permitia o ingresso de animais domésticos de estimação em hospitais.

Confira todas as matérias apreciados na reunião:

Projetos aprovados:

Processo nº 2310/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 281, DE 30 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015002954. RELATOR: DEPUTADO JEAN (PHS).

Processo nº 2169/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015001420. RELATOR: DEPUTADO SANTANA GOMES (PSL).

Processo nº 3698/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 449, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO N° 2015001213. RELATOR: DEPUTADO: FRANCISCO JR (PSD).

Processo nº 1242/17 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. RELATOR: DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA (PSC).

Processo nº 3425/16 - VETA INTEGRAMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 407, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO N° 2016003110. RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD).

Processo nº 71/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 420, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014. RELATOR: DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB).

Processo nº 2097/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 196 DE 07 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015004303. RELATOR: DEPUTADO LICENCIADO LUCAS CALIL (PSL).

Processo nº 2049/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE MAIO DE 2016. REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015001847. RELATOR: DEPUTADO LICENCIADO LUCAS CALIL (PSL).

Processo nº 2269/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 218, DE 14 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015001716. RELATOR: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB).

Processo nº 2310/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 281, DE 30 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015002954. RELATOR: DEPUTADO JEAN (PHS).

Processo nº 2196/16 - VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 226, DE 14 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2016000355. RELATOR: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB).

Projetos com pedido de vista:

Processo nº 122/17 -  VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. RELATOR: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB).  PEDIDO DE VISTA FEITO PELO DEPUTADO JOSÉ NELTO (PMDB).

Processo nº 1651/17 - VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 45, DE 18 DE ABRIL DE 2017. RELATOR: DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA (PSC). PEDIDO DE VISTA FEITO PELO DEPUTADO JOSÉ NELTO (PMDB).

Processo nº 2582/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 295, DE 02 DE AGOSTO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015003917. RELATOR: DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA (PSC). PEDIDO DE VISTA FEITO PELO PRÓPRIO RELATOR.

Projeto sobrestado:

Processo nº 2172/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 189, DE 07 DE JUNHO DE 2016, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2015004156. RELATOR: DEPUTADO SANTANA GOMES (PSL).