Plenário recebe quatro processos da Governadoria
Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o Plenário da Assembleia Legislativa recebeu quatro projetos da Governadoria. Todos foram encaminhados às respectivas comissões técnicas.
Processo nº 2945/17 - Altera o art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
Processo nº 2946/17 - Institui o Programa Investigador Mirim - PIM - na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.
Processo nº 2947/17 - Reverte em favor de MARIA CRISTINA BRITO SANTANA ARAÚJO a pensão especial que especifica.
Processo nº 2948/17 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica ao Município de Minaçu - GO.