A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou o voto em separado do deputado Simeyzon Silveira (PSC), rejeitando o relatório favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) à matéria de nº 1908/17, encaminhada pelo Governo, que vetou integralmente projeto de lei que permitia o ingresso de animais domésticos de estimação em hospitais. A deliberação se deu durante reunião desta quinta-feira, 10, no Auditório Solon Amaral. 

Ao justificar a decisão, o chefe do Poder Executivo anexou parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado atestando que a proposição não merece acolhida por determinar adoção de medidas administrativas que dizem respeito ao Município, Estado ou União.

A proposta

Aprovado em 2 de maio de 2017, o projeto de autoria do deputado Gustavo Sebba dava autorização para a entrada de animais domésticos em estabelecimentos hospitalares para ajudar na recuperação médica de seus donos, mas sob determinadas condições. Era exigido, por exemplo, atestado de boa saúde dos animais, incluindo vacinação atualizada, além do prévio agendamento com a administração do hospital e a autorização do médico responsável.