A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 15, prevê a análise de oito projetos de lei de autoria dos deputados, sendo seis projetos com pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros dois com pareceres contrários da Comissão de Finanças e Tributação da Casa de Leis.

Dentre as propostas, está o Projeto de Lei nº 1172/2017, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. A proposta teve parecer contrário na CCJ e agora será avaliada pelos parlamentares em Plenário.

A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.

Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo nº 657/2012 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Altera, modifica e adiciona dispositivo da resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, relativos às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Turismo.

Processo nº 993/2017 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre a criação do projeto "Semana Itinerante do Cinema Nacional", nos municípios do Estado de Goiás.

Processo nº 1172/2017 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás.

Processo nº 1205/2017 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição para comercialização de livros de autores goianos ou com trajetória intelectual no estado, de qualquer área de conhecimento, nas livrarias do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1494/2017 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Torna-se obrigatória a disponibilidade de guarda volumes (armários) nas estradas dos bancos existentes no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 1610/2017 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a instituição de ingresso gratuito para profissionais de segurança pública e meia entrada em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Parecer Contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo nº 1714/2015 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em goiás, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia de Transporte Animal.

Processo nº 3979/2015 – Deputado Renato de Castro (PMDB) - Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, entre outras providências.