A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Francisco Jr (PSD), promove nesta quarta-feira, 16, uma Audiência Pública com Técnicos da Secretaria Estadual de Saúde (SES). Na ocasião, será apresentado e discutido o relatório do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2017, conforme determina o artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012. A referida lei estipula ao gestor público a apresentação, em Audiência Pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de relatórios detalhados relativos aos quadrimestres.

A Audiência Pública está prevista para começar as 14 horas, na Sala das Comissões Técnicas Solon Amaral. Mais informações pelo telefone (62) 3221.3278 ou pelo e-mail ctfo@assembleia.go.gov.br