A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água e energia elétrica e telefonia confeccionados em braile. De autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), a matéria, protocolada com o n°2330/17, seguirá para o Plenário da Assembleia Legislativa, onde será deliberado em dois turnos.

De acordo com a proposta, fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança. As concessionárias deverão divulgar aos usuários a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, visando construir um cadastro específico para os clientes.

Pela proposta, cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança solicitá-la à empresa, que, deverá disponibilizar a opção no Serviço de Atendimento ao Consumidor. As empresas abrangidas terão 30 dias para se adequar as exigências da lei após aprovada e sancionada, e emitir as faturas em braile quando for solicitado pelo usuário do serviço.

Segundo a justificativa do projeto, todos os consumidores devem ter o direito ao acesso à informação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Logo com a aprovação do projeto, os portadores de deficiência visual no Estado estarão aptos a verificar seus gastos e suas respectivas faturas de consumo, assim receber um tratamento adequado. “Garantir o acesso à informação aos portadores de deficiência visual nas faturas de consumo é o objetivo, já que assegura essas pessoas a receber os demonstrativos consumos em braile, assim poderão adequar seus hábitos às suas necessidades”, afirmou.