A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei n° 2993/17, de autoria da Governadoria do Estado, que trata da criação, no âmbito da Delegacia–Geral da Polícia Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Programa Goiás Limpo, de combate aos crimes e ao enfrentamento de criminalidade organizada.

Além da criação do Programa Goiás Limpo, a propositura trata, ainda, sobre regulamentação do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 9.613, de 3 de março de 1998, nos casos de competência da Justiça Estadual. Da criação do Fundo Estadual de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas (Fesacoc), cujo Conselho Diretor é composto de 15 membros, todos ligados à Polícia Civil, e também sobre a desafetação do imóvel recebido pela arquidiocese de Goiânia, localizado em Campinas.

De acordo com a proposta, o Programa destina-se ao enfrentamento contínuo e efetivo das organizações criminosas atuantes no Estado de Goiás, em especial com a coibição da prática de lavagem do dinheiro obtido ilicitamente, e, para a consecução desse fim último, propõe-se ao patrocínio — a partir da reversão de bens, direitos e valores provenientes da declaração judicial de perdimento em favor do Estado de condições humanas, técnicas e materiais aos órgãos de repressão especializados, com vistas aos ganhos de efetividade na elucidação das infrações penais e no desmantelamento dos grupos criminosos.