O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, nesta tarde, três projetos da Governadoria e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Todos foram encaminhados a Comissão Mista.  

As matérias:

Processo nº 3066/17 - Altera o § 1º do Art. 107 da Constituição estadual;

Processo nº 3067/17 - Dá denominação à ponte que especifica. (Ponte da Amizade Governador Dante de Oliveira).

Processo nº 3068/17 - Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade;

Processo nº 3072/17 - Do Tribunal de Contas dos Municípios - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCM relativa à data-base de 2017.