Tramita na Assembleia Legislativa, oriundo do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Joaquim Alves de Castro Neto, o Projeto de Lei n° 3072/17, que concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores daquela Corte, relativa à data-base de 2017.

De acordo com o autor da propositura, a proposta que fala da revisão anual é referente à data-base do mês de maio do corrente ano, para a devida apreciação, nos moldes do projeto de lei do Ministério Público do Estado de Goiás, objeto do processo n° 2017002826.

Segundo o presidente do TCM, é ressaltado que a revisão da proposta corrige os valores atualmente vigentes em 6,58%, refletindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2016. Joaquim Neto destaca que a aprovação se faz necessária a fim de garantir aos servidores do TCM o cumprimento do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, evitando grave redução dos vencimentos da categoria em decorrência da inflação.

Por último, é enfatizado que o impacto da medida atende aos limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.