A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa tem uma lista de 12 projetos, de autoria parlamentar, para analisar na sessão desta terça-feira, 22, a partir das 14 horas na sala de reunião das Comissões Técnicas Solon Amaral. Seis projetos vão ser distribuídos, quatro estão com parecer contrário dos relatores e dois com pareceres favoráveis, pela aprovação.

Entre os projetos que serão distribuídos está o nº 3052/17 de autoria dos deputados Bruno Peixoto (PMDB) e Isaura Lemos (PCdoB). A propositura altera a Lei nº 11.651, de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O processo nº 2209/17, com parecer contrário do relator Simeyzon Silveira (PSC), também está na pauta da CCJ. A propositura de autoria do deputado Humberto Aidar (PT) dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado de Goiás.

O processo nº 0900/17, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), está apto para votação, com parecer favorável. A matéria propõe alteração na Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A parlamentar propõe alterações no item que trata de licença maternidade ou paternidade natural ou adotiva.

Segundo a deputada, a alteração faz parte da luta para a maior participação da mulher na política, uma vez que a maternidade é uma particularidade do sexo feminino. “Em todos os tipos de funções existe a licença para a mulher quando ela tem filhos, e na atividade parlamentar isso ainda não está regulamentado. Se um parlamentar se machucar ele tem direito a uma licença médica, enquanto que se uma vereadora, deputada ou senadora der a luz, o que faz parte da natureza da mulher, ela não terá direito à licença maternidade. E isso, com certeza é um fator que dificulta a participação das mulheres na política”, enfatizou Adriana Accorsi.

Confira a lista completa de projetos da sessão da CCJ

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. INDICATIVO DE PAUTA 22/08/17

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 3052/17 DEP. BRUNO PEIXOTO E DEP. ISAURA LEMOS Altera a lei nº 11.651, de 20 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3053/17 DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no Estado

PROCESSO Nº 3054/17 DEP. JOSÉ VITTI E DEP. VICTOR PRIORI Altera a lei nº 14.939, de 15 setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3055/17 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás o mês da luta pelos direitos e divulgação da esclerose múltipla, denominado Agosto Laranja e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3087/17 DEPUTADO FRANCISCO JR Altera a lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3088/17 DEPUTADO SANTANA GOMES Cria o colégio da Policia Militar de Goiás – CMPG – Ely da Silva Braz, por transformação do Colégio Estadual de igual nomenclatura, além de dará outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3065/16 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da lei nº17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. 27.10.16 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17

PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2209/17 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a criação do programa nota fiscal da saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências. 20.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 14.08.17

PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2410/17 DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comenda do Mérito Legislativo Zilda Arns, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 03.08.17 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.08.17

PARECER CONTRÁRIO PROCESSO Nº 2412/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui a “Semana Estadual de Combate as Drogas

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0901/17 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a Associação dos produtores em agronegócios da Região Bonfinópolis-Go. 28.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 05.04.17

PARECER DILIGÊNCIA 16.08.17 –PARECER FAVORÁVEL PROCESSO Nº 0900/17 DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS Altera a resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 28 03 17.