Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 274, de 20 de junho de 2017, relativo ao processo nº 2289/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que tem como objetivo estabelecer normas para o exercício da atividade profissional de cuidados de pessoa idosa, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto delimita as competências do cuidador, o que o mesmo poderá fazer e o que não cabe à sua função enquanto o idoso estiver sob seus cuidados. Estabelece, ainda, alguns requisitos para o exercício da atividade, como idade mínima de 18 anos, conclusão de ensino fundamental e certificado de conclusão de curso regular de qualificação, preparação e capacitação.

Gustavo Sebba destaca a importância da regulamentação do projeto. “Temos o dever de garantir um atendimento que proporcione às pessoas idosas a manterem a qualidade de vida e justamente pensando nessas pessoas que estamos apresentando a presente proposta de regulamentação da profissão de cuidador. Portanto, por se tratar de uma atividade de fundamental importância, é imprescindível a sua regulamentação. Acreditamos que essa medida diminuirá sensivelmente os muitos casos de maus-tratos a que são submetidos os idosos".  

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com o parecer favorável e posteriormente será enviado para o Plenário para votação.