A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira, 22, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 14 processos prontos para apreciação do Plenário. São 13 projetos de lei, e um veto do Governo à matéria anteriormente aprovada na Casa. Dentre os projetos de lei, 11 são de autoria parlamentar e dois são originários da Governadoria.

Destas propostas, seis encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Uma matéria será apreciada em primeira votação e, caso aprovada, deverá ser submetida a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer favorável a seis projetos de lei. Da pauta ainda consta um único que será apreciado em votação secreta.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo 2904/17, no qual o Poder Executivo pede autorização para repassar R$ 150 mil ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae/Go). A transferência do montante de recursos à entidade tem como objetivo a execução do Projeto Crescer Competitivo, que consiste na promoção, capacitação, orientação, divulgação e ampliação dos benefícios disponíveis aos empresários de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e potenciais empreendedores, incentivando o empreendedorismo no Estado de Goiás.

Em sua justificativa o Governo destaca que durante a execução do Projeto pelo Sebrae/Go serão ministrados o curso “Plano de Negócios para Empreendedores”, palestra sobre os “Benefícios Disponíveis para Micro e Pequenas Empresas/Crédito Produtivo” e oficina “Plano de Negócios para Começar Bem”, destinados a empreendedores que queiram iniciar, formalmente, um negócio ou empresas que desejam implementar melhorias necessárias e essenciais para sobrevivência no mercado.

Ademais o Governo do Estado argumenta que o Projeto Crescer Competitivo contempla o Plano de Negócios para Empreendedores que é pré-requisito para a obtenção de Crédito Produtivo junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED), linha de crédito com juros subsidiados, oferecidos para inovação e desenvolvimento das empresas.

O Governo também especifica que o valor de R$ 150 mil a ser repassado ao Sebrae/Go por meio de convênio com a SED tem adequação orçamentária e financeira em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e deve ser alocado junto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Produzir). Caso aprovada hoje a matéria segue para sanção do Governador.                                      

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais o veto da Govenadoria, neste link.