Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, no Plenário Getulino Artiaga, houve a devolução de 28 matérias votadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo seu presidente, deputado Álvaro Guimarães (PR). O parlamentar também solicitou à Mesa Diretora que os projetos fossem colocados em discussão e votação ainda nesta sessão, o que foi acatado.

Dentre os parlamentares que apresentaram proposituras está Marlúcio Pereira (PSB); no texto proposto, ele autoriza a atuação da Guarda Municipal nas ocorrências de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Goiás.

Também apresentou projeto de lei o deputado Lissauer Vieira (PSB), cujo intuito é alterar a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) também fez apresentação de proposições e requerimentos. Já os parlamentares Simeyzon Silveira (PSC), Lincoln Tejota (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS) e Wagner Siqueira (PMDB) também protocolaram requerimentos junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.