Deputados abrem votação da Ordem do Dia com PEC que contempla pessoas com deficiência
O Plenário abriu a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 23, com a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 879/17, assinada pelo deputado Francisco Jr (PSD). A matéria sugere modificação no inciso IX do artigo 92 da Constituição de Goiás, que passa a ter a seguinte redação:
“IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No caso dos cargos em comissão, deverão ser ocupados no percentual mínimo de 5%."
Na ocasião, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), apresentou emenda ao projeto, o qual retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para escolha de um novo relator que avaliará o texto acrescido.