A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 24, deliberou uma pauta com 33 projetos de lei, sendo 32 de deputados e um veto parcial do governador Marconi Perillo (PSDB). Destes, 14 tiveram o parecer favorável do relator aprovado e sete, contrário. Cinco matérias foram convertidas em diligência, uma foi apensada e outras cinco tiveram pedido de vista solicitado por alguns parlamentares.

Confira todos os projetos apreciados na sessão:

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2443/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Propõe a criação de um regime especial de atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar nos serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, no Estado de Goiás, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico estético reparador. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 1926/17 – - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Denomina Rodovia Ricardo Domingos Roriz a Rodovia GO-520, no trecho que liga o Munícipio de Luziânia ao Distrito de Lago Azul. Relator - Lincoln Tejota.

PROCESSO Nº 2843/17 - Dep. Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui a semana educativa de prevenção educativa de prevenção e combate à violência. Relator – Dep. Francisco Jr.

PROCESSO Nº 2411/17 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Dispõe sobre a segurança e a proteção do idoso em asilos, casas de repouso e similares no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.

PROCESSO Nº 2977/17 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Institui o circuito turístico cultural da cachaça no Estado de Goiás. Relator – Dep. Francisco Jr.

PROCESSO Nº 2970/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Institui a semana estadual de combate aos crimes de internet e dá outras providências. Relator – Dep. Carlos Antonio.

Título de Cidadão Goiano

A Comissão também apreciou a concessão de Título de Cidadania Goiana a diversas personalidades. Dentre os homenageados está o atual secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri. A proposta se deu por meio de projeto de lei nº 2978/17, de autoria da deputada Eliane Pinheiro (PMN) e relatado favoravelmente pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Confira outros cinco Títulos aprovados pela Comissão:

Processo nº 2962/17- Deputado Francisco Jr. (PSD) e outros - Concede título de cidadania a Luiz Francisco dos Santos. Relator: Dep. Carlos Antonio.

Processo nº 2963/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) e outros - Concede o título de cidadão goiano a Rodrigo Londe Moura. Relator: Dep. Simeyzon Silveira.

Processo nº 2965/17 - Deputada Eliane Pinheiro (PMN) e outros - Concede título de cidadania a Cecilia Aparecida de Mello. Relator: Dep. Carlos Antonio.

Processo nº 2966/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) e outros - Concede título de cidadão goiano a Hellyton Carlos Miranda de Carvalho. Relator: Dep. Francisco Jr.

Processo nº 2968/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) e outros - Concede título de cidadão goiano a Rodrigo Irani Medeiros. Relator: Dep. Carlos Antonio.

Processo nº 2969/17 - Deputado Daniel Messac (PSDB) e outros - Concede título de cidadão goiano a Alexandre Otaviano Nogueira. Relator: Dep. Francisco Jr.

Processo nº 2975/17 - Deputado Santana Gomes (PSL) e outros - Concede título de cidadania que especifica Paulo Barros Cavalcante. Relator – Dep. Francisco Jr.

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2403/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Proíbe a queima de fogos de artifício para promoção de eventos, em carreatas, caminhadas e passeatas no Estado de Goiás – Relator: Francisco Jr.

PROCESSO Nº 2406/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Concede anistia aos servidores e empregados públicos estaduais punidos administrativamente por participarem de movimentos grevistas e/ou paralisações, e dá outras providências. Relator – Dep. Jeferson Rodrigues.

PROCESSO Nº 2412/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Institui a “Semana Estadual de Combate ás Drogas”, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator – Dep. Helio de Sousa.

PROCESSO Nº 3065/16 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da lei nº17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 2499/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Cria o programa de capacitação e formação profissional, destinado ás mulheres do sistema penitenciário em Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 0868/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar e nutricional. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 2213/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos essenciais ás populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas. Relator – Dep. Henrique Arantes.

PARECER APENSAMENTO

PROCESSO Nº 2865/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a transferência de vagas nos leitos das unidades de terapia intensiva (UTI) no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Simeyzon Silveira.

PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1490/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privados do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 2494/17 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública o Observatório Social de Goiânia, com sede no Município de Goiânia, com sede no Município de Goiânia-GO. Relator - Dep.  Francisco Jr.

PROCESSO Nº 2445/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Saúde do Idoso, pessoas com deficiência e comunidade carente de Santo Antônio do descoberto (ASIPE/SAD), com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO. Relator – Dep. Francisco Jr.

PROCESSO Nº 2891/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Altera a lei nº 14.832, de 12 julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 2498/17 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Institui a política estadual de estimulo à utilização de energia sustentável no estado de Goiás. Relator – Dep.  Lissauer Vieira.

PEDIDO DE VISTA

PROCESSO Nº 2499/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Cria o programa de capacitação e formação profissional, destinado ás mulheres do sistema penitenciário em Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 2868/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 2407/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nas unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Helio de Sousa.

PROCESSO Nº 2496/17 - Deputado Henrique César (PSDB) - Institui a rede de proteção à mãe goiana no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 2495/17 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Dispõe que, no mínimo, 10 (dez) por cento das vagas das empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Estado de Goiás, deve ser reservado aos jovens com idade entre 16 e 29 anos, e dá outras providências. Relator – Dep. Francisco Jr.

VETO

Aprovado pela CCJ o parecer contrário do deputado Helio de Sousa (PSDB) à matéria do Governo de nº 2784/17. O texto é referente a veto parcial ao autógrafo de lei nº 214, de 03 de julho de 2017, o qual altera a Tabela do art. 2° da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017.