O Governo do Estado encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa em que pede alteração na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A Governadoria informa que está em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, justificativa apresentada pela Advocacia Setorial da Controladoria-Geral do Estado.

As alterações sugeridas dentro da Lei nº 10.460/88, no tocante à providência de se fixar limites ao quantitativo de servidores licenciados para o exercício de cargos de direção, decorrentes de mandatos eletivos nas entidades relacionadas, levando em consideração o número de associados de tais entidades, respeitando os limites impostos pela lei.

A proposta de alteração de lei tramita na Assembleia Legislativa de Goiás por meio do Processo Legislativo 3101/17, que foi encaminhada para a Comissão Mista para seus devidos trâmites.