A Assembleia Legislativa começou a apreciar projeto de lei originário da Governadoria do Estado que pede a criação, na Delegacia Geral da Polícia Civil, do Fundo Rotativo da Gerência de Identificação, no valor de R$ 30 mil. Ao subscrever a mensagem em destaque o Governador Marconi Perillo (PSDB) destaca a Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof) deliberou favoravelmente à proposta em questão.

O Fundo a ser criado vai destinar-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento referente a compra de materiais de consumo e de expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis, comunicação em geral, festividades e homenagens, diárias, passagens, locomoção e combustíveis automotivos, participação em exposições, congressos e conferências, materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia, taxas emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.

O parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei veda a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de despesas descritas no artigo 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009, como as despesas que necessitem de licitação. Pela proposta o Fundo Rotativo será gerido por um servidor efetivo, que será responsável pela prestação de contas. Já o artigo 8º pede ainda autorização da Assembleia Legislativa para que o Chefe do Poder Executivo possa abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 30 mil, por se tratar de despesa não prevista, sem dotação orçamentária específica, para constituição do Fundo Rotativo.

A Propositura da Governadoria tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 3102/17 que foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão Mista, que reúne todas as comissões técnicas da Casa, onde vai receber parecer pela aprovação ou rejeição.