A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira, 29, para apreciar oito projetos parlamentares aptos para distribuição. A CCJ está marcada para às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Casa de Leis.

Dentre os projetos que constam para distribuição está o de n° 3155/17, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora permanente na rede de ensino público e particular, mais próxima de sua residência.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei ousa, de forma séria, responsável, inteligente e respeitosa, assegurar ao aluno que é “portador de deficiência locomotora em grau permanente” o acesso à educação na escola mais próxima de onde reside.  Nessa condição de atenção, menor seria a exigência e o transtorno imposto ao mesmo pela dificuldade de se locomover por buscar educação e integração a sociedade.

Luis Cesar destaca que ao estimular o entusiasmo e a proximidade da escola com a residência desses estudantes, certamente, estará dando passos consistente para a redução das vagas abertas para a educação e a ilustração de um povo. Além disso, o parlamentar fala que estará promovendo e acenando, a quem deseja ver o quão lícito e transparente pode ser a relação dos interesses institucionais e clamores sociais cidadãos, e ainda que esta Casa legislativa se solidariza com os sonhos de um futuro melhor para todos com igualdade de tratamento.

Distribuição

PROCESSO Nº 3152/17 DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Autoriza a atuação de guardas municipais nas ocorrências de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3153/17 DEPUTADO SANTANA GOMES E OUTROS Institui o diploma do mérito legislativo

PROCESSO Nº 3154/17 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Altera a lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao programa habitar melhor e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3155/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Assegura matricula para o aluno “Portador de deficiência locomotora permanente” na rede de ensino público ou particular, mas próxima de sua residência e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3156/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o dia do terço dos homens no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3157/17 DEPUTADO CARLOS ANTONIO Institui o direito de trabalhadores desempregados a isenção de tarifa em transporte coletivo rodoviário intermunicipal nos termos que especifica.

PROCESSO Nº 3158/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 3593/17 DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Eloisa Teodoro de Souza, a rodovia Go-320, que liga o município de Cachoeira de Goiás ao município de Ivolândia).