Durante reunião realizada, nesta tarde, no Auditório Solon Amaral, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram dois projetos, o de n. 879/17, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), e o de n. 3182, de autoria da Mesa Diretora.

A PEC assinada por Francisco Jr sugere modificação no inciso IX do artigo 92 da Constituição de Goiás, que passa a ter a seguinte redação:

“IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No caso dos cargos em comissão, deverão ser ocupados no percentual mínimo de 5%".

Após ser votado em Plenário, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), apresentou emenda ao projeto, o qual retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi escolhido como novo relator o deputado José Nelto (PMDB), que votou pela aprovação das emendas.