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Aprovada em primeria votação PEC que destina cargos a deficientes

30 de Agosto de 2017 às 16:21

Por 29 a favor e nenhum contra, o Plenário aprova em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 879/17, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD). A matéria sugere modificação no inciso IX do artigo 92 da Constituição de Goiás, que passa a ter a seguinte redação:

IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No caso dos cargos em comissão, deverão ser ocupados no percentual mínimo de 5%".

Após ser colocado em votação em Plenário, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), apresentou emenda ao projeto, o qual retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi escolhido como novo relator o deputado José Nelto (PMDB), que votou pela aprovação das emendas.

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