Aprovado pela Comissão Mista na tarde desta quarta-feira, 30, o parecer favorável do deputado Jeferson Rodrigues (PRB) ao projeto de lei n° 3103/17, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria autoriza o Executivo a alienar mediante doação, os bens móveis e imóveis constitutivos dos terminais rodoviários de passageiros, integrantes do patrimônio público estadual aos municípios onde se acham localizados.

Atualmente, a administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do poder público estadual compete à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, ficando a cargo da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos a regulação, controle e fiscalização dos mesmos.

De iniciativa do titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, a propositura, além de autorizar a doação dos referidos bens, ainda dispõe em seu artigo 2° que "será concedido aos municípios beneficiários, no ato de assinatura da respectiva escritura pública, Cheque Moradia no valor de cinquenta mil reais de acordo com a Lei n° 14.542, de 30 de setembro de 2003, para construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos do terminal rodoviário”.