É aguardada para esta quinta-feira, 31, na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, a indicação de um relator para analisar o Projeto de Lei nº 3240/2017, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que introduz mudanças na organização administrativa do Poder Executivo.

A proposta prevê a criação de 674 funções comissionadas, sendo 454 na Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte, 210 na Procuradoria Geral do Estado e mais 12 na Secretaria da Casa Civil. Na justificativa aos deputados, o Governador esclarece que as despesas não comprometem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com Marconi Perillo, os 400 cargos na área da Educação visam atender demandas das coordenadorias regionais. O Anexo VI, protocolado junto com o projeto, prevê a contratação de 43 assessores pedagógicos, outros 43 assessores financeiros e 97 inspetores escolares, além de 80 supervisores administrativos educacionais e 137 supervisores de apoio administrativo.

Com relação às funções comissionadas programáticas, incluídas no Anexo VII, estão previstas as contratações de 40 assessores de desenvolvimento sustentável. No que diz respeito à Secretaria da Casa Civil, os cargos de provimento em comissão estão destinados à Superintendência do Cerimonial.