Projeto de lei nº 3251/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), já em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, pretende obrigar o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência contra a criança e o adolescente em todo o Estado.

Segundo o teor da matéria, todos os dados que constem qualquer agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, deverá ser codificado e padronizado pelas secretarias do Estado e demais órgãos, denso que a periodicidade não poderá ser superior a doze meses.

Segunda Adriana Accorsi, acompanhar, por meio desses dados, o mapa da violência contra criança e adolescente permitirá elaborar políticas públicas direcionadas e mais efetivas no combate a esse tipo de criminalidade. “A inexistência desses dados tabulados regularmente, dificultam o enfrentamento dessa questão”, justifica.