O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou projeto de lei fazendo alterações no Decreto nº 3.589, de 14 de fevereiro de 1991, que institui o Regulamento de Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O parlamentar propõe que o art. 18º desta legislação passe a vigorar com uma nova redação.

O artigo em questão é referente à Medalha “Águia de Haia”, destinada a agraciar os bombeiros militares que hajam concluído os cursos em primeira época, com conceito excepcional, média final acima de nove, ou ter sido o primeiro colocado geral da turma em cursos específicos.  

Atualmente, os cursos exigidos são os seguintes: Superior de Bombeiro Militar, Aperfeiçoamento de Oficiais, Formação de Oficiais, Aperfeiçoamento de Sargentos e Formação de Sargentos.

O que Gustavo Sebba propõe é que em vez do “Curso de Formação de Sargentos”, seja requisitado o “Estágio de adaptação de Sargentos” (criado pela Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006). O deputado explica no texto da matéria que a alteração da Lei é necessária pelo motivo de o curso ter sido extinto.

A propositura tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 3254/17, e foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para a escolha de um relator que analisará a sua constitucionalidade. Se aprovada, a proposta seguirá para avaliação do Plenário em dois turnos de votação.